Pagamento de "chapas" é ônus da empresa e não dos motoristas

Juiz aplica princípio da insignificância em caso de estelionato

Turma absolveu o acusado de praticar estelionato em continuidade delitiva por, supostamente, ter obtido vantagens ilícitas, enganado quatro pessoas

Tânia Bulhões envia carta a clientes para informar fim do processo na Justiça

Empresária foi condenada por importação mediante fraude na compra de artigos de luxo

ICMS taxado em materiais de consumo de indústrias é regular

TJ consegue estender isenção de ICMS

Supremo declara inconstitucional dispositivo de lei sobre base de incidência de PIS e Cofins

Paraná contesta norma de Minas Gerais que estimula guerra fiscal entre os estados

STJ não é competente para mandados de segurança contra atos de outros tribunais

"O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos, consoante dispõe a súmula 41 desta Corte." A observação é do presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.

Caixa de supermercado não receberá adicional de acúmulo de função

As funções de caixa, empacotador e repositor são compatíveis.

Nota fiscal ilegal justifica apreensão de produto

O relator sustentou ser descabida a alegação do agravante ao afirmar que a prática adotada é uma atitude coercitiva, até porque, diante da documentação carreada aos autos, a atuação procedida pelo Fisco Estadual reveste-se da estrita legalidade e em obediência às legislações que regulam o ICMS

TRF1 aplica princípio da insiginificância em mercadoria estrangeira

Aplica-se o princípio da insignificância quando valor considerado irrisório de tributo não supera o legalmente fixado para arquivamento do crédito fiscal

Material já tributado deve ser isento de ISS

O valor suspenso deverá ser depositado em juízo no prazo de 10 dias, para que não cause prejuízos ao município, até posterior decisão

Ex-consultora da Avon será indenizada por ter seu nome inscrito no SPC

Consultora pediu sua exclusão do quadro de colaboradoras da empresa, entretanto, um mês depois ela recebeu uma caixa de produtos e fatura para pagamento

São Paulo sanciona lei de combate à pirataria

Apreensão de mercadoria. Devolução. Fiel depositário. Recolhimento de imposto. Inocorrência. Ação de depósito. Incabível. Crédito Tributário. Cobrança. Lei 6.830/80.

O fato de o comerciante ser surpreendido na posse irregular de mercadoria, assegura ao fisco sua apreensão, a lavratura do auto e seguida restituição.

Direito processual civil e aduaneiro.

Embargos infringentes.

Loja é condenada por demora na entrega de produto

Empresa assumiu publicamente compromisso de que a entrega dos produtos se dariam no prazo combinado, sendo que, caso não acontecesse, o consumidor receberia um ano de frete grátis em suas próximas compras

Comerciante condenado por venda de mercadoria com prazo de validade vencido

O comerciante teve pena convertida duas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de dez dias-multa e pena pecuniária em favor de entidade assistencial

STJ afasta prescrição e permite ação de regresso movida por seguradora

Por decisão da Quarta Turma do STJ a Bradesco terá a chance de recuperar o valor de uma indenização que pagou pelo desvio de três carregamentos de óleo de soja em lata.

Recebimento de mercadoria não enseja anulação de títulos

Foi mantida sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Vera (458 km ao norte de Cuiabá), que julgara improcedente a ação de anulação de título movida pelo cidadão, declarando exigíveis as duplicadas protestadas.